Legislação Lei n° 12.268/06 Decreto n° 54.275/09 Resolução SC n° 96/11 Resolução SC nº 48/12 – Contrapartidas Resolução SC nº 49/12 – Parâmetros de precificação Portaria DFC/UFDPC nº 02/15 Portaria DFC/UFDPC nº 03/15 Portaria DFC/UFDPC nº 04/15 Portaria DFC/UFDPC nº 06/15 Instrução Normativa nº 02/15 Resolução SC nº 14/2016 Resolução SC nº 27/2016 Resolução SC nº 06/2019 – Limite de valores por segmento e normas relativas aos Planos Anuais de Atividades Portaria GPI/UFEC nº 01/2019 Portaria GPI/UFEC nº 01/2020 Resolução SC nº 11/2020 Resolução SC nº 41/2020 Resolução SC nº 67/2021 Decreto nº 66.975/2022 Resolução SC nº 34/2022
