CONSIDERANDO o Decreto nº 64.862, de 13-03-2020, que “dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como recomendações sobre no setor privado estadual”, as disposições o Decreto nº 64.864, de 16-03-2020, “que dispõe sobre a adoção de medidas adicionais , de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providência correlatas”, o Decreto 64.865 de 19-05-2020, que “acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual o atendimento do ProAC Editais será feito exclusivamente por e-mail.

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