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Legislação
Decreto Nº 6.177, de 1° de agosto de 2007;
Lei Nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010;
Portaria MinC Nº 29, de 21 de maio de 2009;
Lei N° 8.666, de 21 de junho 1993;
Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016;
Lei Estadual Nº 6.544, de 22 de novembro de 1989;
Lei Nº 13.018, de 22 de Julho de 2014;
Instrução Normativa N° 8, de, 11 de Maio de 2016.
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