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Legislação
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Lei n° 12.268/06
Decreto n° 54.275/09
Resolução SC n° 96/11
Resolução SC nº 48/12 – Contrapartidas
Resolução SC nº 49/12 – Parâmetros de precificação
Resolução SC nº 06/2019 – Limite de valores por segmento e normas relativas aos Planos Anuais de Atividades
Portaria DFC/UFDPC nº 02/15
Portaria DFC/UFDPC nº 03/15
Portaria DFC/UFDPC nº 04/15
Portaria DFC/UFDPC nº 06/15
Instrução Normativa nº 02/15
Portaria GPI/UFEC nº 01/2019
Portaria GPI/UFEC N.º 01/2020
Resolução SC nº 11/2020
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